Lei do Salão Parceiro: tudo que você precisa saber

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Lei do Salão Parceiro: tudo que você precisa saber

Em outubro de 2016 o governo federal publicou uma lei do salão parceiro, que regulamenta a relação entre os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador com os Salões de Beleza. Ela ficou conhecida como “Lei do Salão-Parceiro”.

 

Com isso, o governo visa formalizar um setor que desde sempre foi muito informal, diminuindo a carga tributária sobre aqueles que já seguiam a lei e gerando um incentivo para os informais se adequarem à legislação tributária.

 

Os principais impactos da Lei Salão Parceiro se deram na carga tributária, que reduziu significativamente para os estabelecimentos, e na segurança jurídica nas relações trabalhistas, uma vez que regulou a relação de um profissional como pessoa jurídica atendendo em um salão de beleza, fazendo com que o risco de processos trabalhistas contra os estabelecimentos seja muito menor que antes da promulgação da lei.

 

Apesar de a lei estar em vigor desde janeiro de 2017, foi apenas em novembro do mesmo ano que o Ministério da Fazenda divulgou resolução determinando como a lei seria aplicada no recolhimento dos tributos (válida a partir de janeiro de 2018). Assim, ainda que a lei esteja em vigor a mais de um ano e meio, muitos gestores de salão tem inúmeras dúvidas sobre o funcionamento da lei no dia a dia.

 

A Quem se aplica a Lei do Salão Parceiro?

Ao Salão e aos profissionais Cabeleireiros, Barbeiros, Esteticistas, Manicures, Pedicures, Depiladoras e Maquiadores.

 

A quem NÃO se aplica a Lei do Salão Parceiro?

Recepcionistas, Profissionais da Saúde, Gerentes, Tatuadores e outros profissionais não descritos acima não estão inclusos na lei do salão parceiro e devem ser contratados como CLTs. Além destes, profissionais que exerçam as atividades incluídas na lei salão parceiro mas estejam registrados como CLT ou autônomos também não estão sujeitos ao que foi definido nesta lei específica, continuando a ter que respeitar as regras da CLT e a lei dos autônomos, por exemplo.

 

Ok, mas como funciona na prática?

No dia a dia o salão e os profissionais precisam tomar algumas ações para garantir que estão de acordo com a Lei do Salão Parceiro. Somente cumprindo os critérios abaixo que o salão está 100% de acordo com a lei e protegido contra processos trabalhistas e multas por sonegação fiscal:

 

  1. Os profissionais devem ter CNPJ aberto (pode ser até ser MEI, dependendo de quanto fatura)
  2. O salão deve ter um contrato com cada um dos profissionais com algumas cláusulas obrigatórias pela lei. Todos os contratos devem ser homologados com o sindicato da região. Clique aqui para acessar um modelo de contrato (lembre sempre de validar com seu advogado!)
  3. Emitir as notas fiscais corretamente. Isso pode ser BEEEM complicado de entender, por isso vamos falar especificamente disso a seguir (se não quer esperar, pode utilizar este sistema neste link que vai fazer tudo para você, da forma como diz a lei)

 

Emitindo a Nota Fiscal de acordo com a Lei do Salão Parceiro

Antes de explicar como a nota fiscal deve ser emitida, é preciso entender um pouco do histórico da lei e como ela foi sendo aplicada ao longo do tempo. A Lei do Salão Parceiro é na verdade o apelido da Lei nº 13.352/2016, que determinou que o salão poderia pagar impostos apenas sobre a sua quota parte. Entretanto, ela não determinou como as notas deveriam ser emitidas no SIMPLES Nacional, cabendo ao CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) regulamentar esta questão.

 

O CGSN só tomou uma definição com a Resolução CGSN nº 137 de 4 de dezembro de 2017, começando a valer apenas em janeiro de 2018. Durante todo o ano de 2017 não havia uma definição clara, levando os salões e os contadores a fazerem do jeito que era possível na época: fazendo com que para cada venda fosse emitida uma nota do salão contra o cliente (no valor da quota parte do salão) e uma nota do profissional (no valor da quota parte do profissional) também contra o cliente.

 

Com esse formato de divisão da nota já era possível aproveitar os benefícios tributários. Apenas como exemplo, um salão que fatura R$ 30.000 por mês no SIMPLES Nacional tem uma economia de mais de R$ 11.000 apenas no primeiro ano após a mudança (não sabe fazer este cálculo? Baixe esta calculadora e veja o quanto você vai economizar ao aderir à Lei do Salão Parceiro).

 

Porém, quando veio a Resolução CGSN nº137 o modelo escolhido não foi o mesmo que vinha sendo aplicado pelos salões, de divisão da nota. Apesar de o cálculo do imposto não ter mudado, mudou o jeito de se emitir a nota: a partir de janeiro de 2018 o salão deve emitir uma única nota contra o cliente, no valor total dos serviços (incluindo a quota parte do profissional). Entretanto, deve preencher o campo de discriminação da nota com o valor das quotas partes e os respectivos CNPJs, além de lançar o valor das quotas partes dos profissionais no campo dedução.

 

Com o campo dedução preenchido, mesmo colocando o valor total dos serviços, o salão irá pagar o imposto apenas sobre a quota parte dele. Já o profissional, ao invés de emitir uma nota para cada cliente, passa a emitir uma única nota no final do mês, no valor de todas as suas comissões do período, em uma única nota contra o salão.

 

Nas imagens abaixo você vê o exemplo de uma nota fiscal já no modelo de 2018:

 


Perceba como a nota vem com o valor cheio mas a dedução faz com que diminua a base do pagamento do imposto. É dessa forma que a nota fiscal deve ser emitida para estar de acordo com a Lei do Salão Parceiro e com a Resolução CGSN 137.

 

Legal, entendemos como a nota precisa ser emitida. Agora só seguir estas diretrizes e pronto, está tudo certo. Certo? Ainda não… Vida de empreendedor no Brasil não é fácil mesmo!

 

Apesar da Resolução CGSN 137 definir que as quotas partes dos profissionais devem ser lançadas como uma dedução, muitas prefeituras ainda não permitem o preenchimento deste campo, impossibilitando o lançamento.

 

Assim, como alternativa sobra fazer o lançamento manualmente através de um contador ou continuar utilizando o modelo de 2017 até que a prefeitura da sua cidade passe a aceitar o preenchimento do campo. Essa decisão precisa ser tomada junto ao contador, porque somente ele vai poder dizer qual a melhor solução para o seu caso.

 

Já tem um salão e seus profissionais já são PJs, mas ainda tem dúvidas de como se adequar à Lei do Salão Parceiro? Complete este formulário que um consultor Avec entrará em contato para explicar todos os detalhes e mostrar como um sistema pode te ajudar nisso.

 

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