Aprovada nova lei do Salão Parceiro e Profissional Parceiro PL.5230

nova lei do Salão Parceiro e Profissional Parceiro PL.5230

Aprovada nova lei do Salão Parceiro e Profissional Parceiro PL.5230

Aprovada nova lei no dia 27/10/2016, o presidente interino Michel Temer sancionou a “Lei do Salão Parceiro e Profissional parceiro” que regulariza o modelo de relação contratual, já muito utilizado no mercado de beleza, que permite contratar profissionais sem a necessidade do regime CLT.

 

Esta lei veio para regularizar algo que já é muito comum no mercado: permitir que profissionais trabalhem e sejam remunerados com base em comissão por serviço realizado, sem gerar vínculo empregatício.

 

Atualmente, a categoria conta com cerca de 2 milhões de profissionais, e o modelo de contratação é dividido entre profissionais CLT, uma minoria com aproximadamente 70 mil profissionais, os que atuam como MEI (Microempreendedor Individual), cerca de 700 mil atuantes, e os informais.

 

Os empreendedores do segmento consideram a nova lei do salão-parceiro e profissional-parceiro  um avanço. Estabelecendo direitos e obrigações para ambas as partes, garantindo respaldo jurídico para um modelo que já é uma realidade do setor.

 

 

Para quem vale o PL5230?

 

Segundo o texto da lei, profissionais como cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, depiladores e maquiadores, que atuam como autônomos, não havendo vínculo empregatício.

 

Para os demais profissionais, como recepcionistas, gerentes, administradores, estoquistas, etc, continua valendo o modelo de contratos CLT.

 

 

Regras da lei do Salão-parceiro Profissional-parceiro:

 

1 – O Salão-Parceiro é responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos dos serviços prestados pelo Profissional – Parceiro;

 

2 – O Salão-Parceiro é realizará a retenção de sua porcentagem do recebível, assim como dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo Profissional-Parceiro;

 

3 – O Salão-Parceiro é responsável por disponibilizar toda a estrutura para a realização dos serviços. Fornecendo apoio administrativo, gestão, escritório, cobrança e recebimentos;

 

4 – A cota-parte destinada ao Profissional-Parceiro não será considerada considerada na receita bruta do salão-parceiro. Ainda que adotada o modelo de nota fiscal unificada ao consumidor;

 

5 – O Profissional-Parceiro não poderá assumir as responsabilidades e obrigações decorrentes da administração da pessoa jurídica do Salão – Parceiro;

 

6 – O Profissional-Parceiro poderá ser qualificado, perante as autoridades fazendárias como pequenos empresários, microempreendedores ou MEI.

 

 

 

 

O contrato do Salão-Parceiro e Profissional-Parceiro:

 

O contrato de parceria de que trata a lei será firmado entre as partes, mediante ato escrito, homologado pelo sindicato de categoria profissional. Na ausência deste, pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

 

Cláusulas obrigatórias

 

Segundo o texto da lei PL5230, são obrigatórias as cláusulas que tratam dos ítens abaixo:

 

  • Percentual das retenções pelo Salão – Parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional parceiro

 

  • Obrigações, por parte do salão-parceiro. Retenção e recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;

 

  • Condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço prestado;

 

  • Direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, assim como sobre o acesso e circulação nas dependências do salão;

 

  • Possibilidade de rescisão unilateral do contrato. No caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias;

 

  • Obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias;

 

  • O profissional-parceiro não terá relação de emprego, ou de sociedade com o salão-parceiro enquanto perdurar a relação de parceria.

 

Vínculo empregatício

 

Caso ocorra alguma das duas situações descritas abaixo será configurado vínculo empregatício:

 

  • Não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita na lei;

 

  • O profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato.

 

Conclusão

 

Ao nosso ver, a lei veio para regular algo que já era bastante comum no mercado. Com isso todos tendem a ganhar, e consequentemente dar maior segurança para esta relação.

 

 

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