Entenda como a Lei do Salão Parceiro pode ajudar o seu salão

Entenda como a Lei do Salão Parceiro pode ajudar o seu salão

Tempo de leitura: 2 minutos

 

Olá, amigos!

 

Estou trazendo a vocês um breve relato dos benefícios da Lei do Salão Parceiro.

 

A Lei Federal 13.352/2016 – “Salão Parceiro e Profissional Parceiro”, trouxe a legalidade do negócio Salão de Beleza, contemplando as áreas trabalhista e fiscal perante aos órgãos fiscalizadores (Receita Federal, Ministério do Trabalho, Previdência Social e Municipal).

 

Essa lei foi baseada nos usos e costumes entre Salão e Profissional, que é o pagamento de uma comissão sobre os serviços executados, variáveis de acordo com o serviço, localização e região do estabelecimento.

 

O pagamento das comissões era feito em desacordo com a legislação, se o profissional tinha uma relação de carteira assinada (CLT), autônomo (RPA) ou informal este valor não era declarado na íntegra em seu recibo de pagamento (pagamento por fora), o que gerava para o salão possíveis impasses trabalhistas e fiscais, e para o Profissional o não reconhecimento da sua receita total perante ao FISCO e Previdência Social.

 

A Lei do Salão Parceiro trouxe aos donos de Salão uma maior rentabilidade nos seus resultados e uma transparência na relação com os profissionais.  Salão e o profissional são tributados pela sua cota parte, emitem suas respectivas NFs e cada um paga o seu imposto e encargos sociais de acordo com a sua receita bruta.

 

Exemplo:

 

Recebimento da Prestação de Serviços (mês) R$ 50.000,00

 

Cota Parte dos Profissionais Parceiros (Receita Bruta) 50%    R$ 25.000,00 (*)

 

Cota Parte do Salão Parceiro (Receita Bruta) R$ 25.000,00 (**)        

            

(*) Salão é responsável pela centralização dos pagamentos e recebimento e retenção dos impostos, encargos e contribuições), conforme (*) Art. 1°-A da Lei 13.352/2016 § 2 e § 3

 

  • 2º O salão-parceiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza realizadas pelo profissional-parceiro na forma da parceria prevista no caput.

 

  • 3º O salão-parceiro realizará a retenção de sua cota-parte percentual, fixada no contrato de parceria, bem como dos valores de recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro incidentes sobre a cota-parte que a este couber na parceria.

 

(**) Base de cálculo para imposto da cota parte do Salão.        

   

O importante para a implantação da Lei 13.352/2016 é entender a Lei na íntegra, e estar de acordo com a legislação Tributária, Previdenciária e Municipal (Prefeitura local onde o Salão está estabelecido).

 

Estou à disposição, entre em contato!

 

Abraço,

 

Paulo Bresciani