Lei do Salão Parceiro: tudo que você precisa saber

25 de dezembro, 2019

Destaque

Em outubro de 2016 o governo federal publicou uma Lei do Salão Parceiro, que regulamenta a relação entre os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador com os Salões de Beleza. Para entender como ela funciona, veja tudo o que você precisa saber sobre a Lei do Salão Parceiro!

 

Por que essa lei foi criada?

Com isso, o governo visa formalizar um setor que desde sempre foi muito informal, diminuindo a carga tributária sobre aqueles que já seguiam a lei e gerando um incentivo para os informais se adequarem à legislação tributária.

 

Os principais impactos da Lei Salão Parceiro se deram:

 

  • Na carga tributária, que reduziu significativamente para os estabelecimentos

 

  • Na segurança jurídica nas relações trabalhistas, uma vez que regulou a relação de um profissional como pessoa jurídica atendendo em um salão de beleza

 

Isso faz com que o risco de processos trabalhistas contra os estabelecimentos seja muito menor que antes da promulgação da lei.

 

Apesar de a lei estar em vigor desde janeiro de 2017, foi apenas em novembro do mesmo ano que o Ministério da Fazenda divulgou resolução determinando como a lei seria aplicada no recolhimento dos tributos (válida a partir de janeiro de 2018).

 

Assim, ainda que a lei esteja em vigor a mais de um ano e meio, muitos gestores de salão tem inúmeras dúvidas sobre o funcionamento da lei no dia a dia.

 

A quem se aplica a lei do Salão Parceiro?

Ao Salão e aos profissionais Cabeleireiros, Barbeiros, Esteticistas, Manicures, Pedicures, Depiladoras e Maquiadores.

 

Para quem ela não serve?

Recepcionistas, Profissionais da Saúde, Gerentes, Tatuadores e outros profissionais não descritos acima não estão inclusos na lei do salão parceiro e devem ser contratados como CLTs.

 

Além destes, profissionais que exerçam as atividades incluídas na lei salão parceiro mas estejam registrados como CLT ou autônomos também não estão sujeitos ao que foi definido nesta lei específica, continuando a ter que respeitar as regras da CLT e a lei dos autônomos, por exemplo.

 

Como a Lei Salão Parceiro funciona na prática?

No dia a dia o salão e os profissionais precisam tomar algumas ações para garantir que estão de acordo com a Lei do Salão Parceiro. Somente cumprindo os critérios abaixo que o salão está 100% de acordo com a lei e protegido contra processos trabalhistas e multas por sonegação fiscal:

 

  • Os profissionais devem ter CNPJ aberto (pode ser até ser MEI, dependendo de quanto fatura)

 

  • O salão deve ter um contrato com cada um dos profissionais com algumas cláusulas obrigatórias pela lei. Todos os contratos devem ser homologados com o sindicato da região. Clique aqui para acessar um modelo de contrato (lembre sempre de validar com seu advogado!)

 

  • Emitir as notas fiscais corretamente. 

 

Como emitir a nota fiscal de acordo com a Lei Salão Parceiro

Antes de explicar como a nota fiscal deve ser emitida, é preciso entender um pouco do histórico da lei e como ela foi sendo aplicada ao longo do tempo.

 

A Lei do Salão Parceiro é na verdade o apelido da Lei nº 13.352/2016, que determinou que o salão poderia pagar impostos apenas sobre a sua quota parte. 

Entretanto, ela não determinou como as notas deveriam ser emitidas no SIMPLES Nacional, cabendo ao CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) regulamentar esta questão.

 

O CGSN só tomou uma definição com a Resolução CGSN nº 137 de 4 de dezembro de 2017, começando a valer apenas em janeiro de 2018. Durante todo o ano de 2017 não havia uma definição clara, levando os salões e os contadores a fazerem do jeito que era possível na época:

 

  • Fazendo com que para cada venda fosse emitida uma nota do salão contra o cliente (no valor da quota parte do salão) e uma nota do profissional (no valor da quota parte do profissional) também contra o cliente.

 

Com esse formato de divisão da nota já era possível aproveitar os benefícios tributários. Apenas como exemplo, um salão que fatura R$ 30.000 por mês no SIMPLES Nacional tem uma economia de mais de R$ 11.000 apenas no primeiro ano após a mudança (não sabe fazer este cálculo? 

 

Porém, quando veio a Resolução CGSN nº137 o modelo escolhido não foi o mesmo que vinha sendo aplicado pelos salões, de divisão da nota. Apesar de o cálculo do imposto não ter mudado, mudou o jeito de se emitir a nota: a partir de janeiro de 2018 o salão deve emitir uma única nota contra o cliente, no valor total dos serviços (incluindo a quota parte do profissional).

 

Entretanto, deve preencher o campo de discriminação da nota com o valor das quotas partes e os respectivos CNPJs, além de lançar o valor das quotas partes dos profissionais no campo dedução.

 

Com o campo dedução preenchido, mesmo colocando o valor total dos serviços, o salão irá pagar o imposto apenas sobre a quota parte dele. Já o profissional, ao invés de emitir uma nota para cada cliente, passa a emitir uma única nota no final do mês, no valor de todas as suas comissões do período, em uma única nota contra o salão.

 

A nota vem com o valor cheio mas a dedução faz com que diminua a base do pagamento do imposto. É dessa forma que a nota fiscal deve ser emitida para estar de acordo com a Lei do Salão Parceiro e com a Resolução CGSN 137.

 

Legal, entendemos como a nota precisa ser emitida. Agora só seguir estas diretrizes e pronto, está tudo certo. Certo? Ainda não… Afinal, fazer gestão no Brasil não é uma tarefa fácil!

 

A importância do contador

 

Apesar da Resolução CGSN 137 definir que as quotas partes dos profissionais devem ser lançadas como uma dedução, muitas prefeituras ainda não permitem o preenchimento deste campo, impossibilitando o lançamento.

 

Assim, como alternativa sobra fazer o lançamento manualmente através de um contador ou continuar utilizando o modelo de 2017 até que a prefeitura da sua cidade passe a aceitar o preenchimento do campo. Essa decisão precisa ser tomada junto ao contador, porque somente ele vai poder dizer qual a melhor solução para o seu caso.

 

 

 

 

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Bruna Carvalho


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Acompanhar o movimento Através de uma plataforma fica muito mais simples e fácil acompanhar o movimento do salão de beleza e relacionar quais são os serviços mais buscados, dias com mais movimento e meses com mais clientes. Dados com maior relevância são o embasamento para futuras promoções e ações para divulgar seu salão. 8. Dar destaque ao seu negócio Mesmo sendo uma ferramenta tão prática para o estabelecimento, o agendamento online ainda é uma novidade para muitos salões de beleza e outros negócios do ramo de beleza e estética. Adquirindo um serviço como esse, seu salão de beleza ganha destaque entre os clientes e prospects, que buscam por maior facilidade no momento de agendar um horário. 10 Ideias de Como Divulgar o seu Salão 9. Use a internet a seu favor Utilize a internet a favor do seu negócio. Facilite a vida das pessoas e conquiste-as por isso e pelo seu serviço. Ela já não é mais apenas para entretenimento e diversão, muitas empresas utilizam a internet para facilitar a vida de seus consumidores, e você pode fazer isso também. Oferecendo o agendamento online para salão de beleza, você facilita e muito a vida dos seus clientes. Logo, oferecer o agendamento é utilizar a internet ao seu favor. O agendamento online para salão de beleza reduz seus custos! Um salão pode ter mais de uma recepcionista ou atendente para ficar atendendo os clientes e realizando o agendamento manualmente. Com o agendamento online para salão, você reduz os profissionais para atender os clientes e consequentemente reduzindo os seus gastos com salários e comissões. Isso é muito comum em salões que possuem grande demanda de agenda, que com certeza já tiveram problemas com recepção e agendamentos. O que você pode fazer para evitar esse tipo de problema é implementar o agendamento online o quanto antes. Lembra da matéria que falamos acima? 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