Esteticista está fora do MEI: e agora?

A resolução nº150 de 3 de dezembro de 2019 alterou a regulamentação das profissionais da área da estética, com isso, quem atua nessa área está fora da regulamentação do microempreendedor individual. Levando em conta que a estética está fora do MEI, veja o que é preciso fazer para ficar de acordo com o novo regimento.

 

Quando a mudança passa a valer?

Em 2018 foi sancionada a lei 13.641/2018, que regulamenta a profissão de Esteticista, contudo, no dia 3 de dezembro foi publicada a Resolução nº 150 pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que altera o Anexo VI das atividades permitidas pelo MEI, excluindo a atividade de Esteticista, com efeitos a partir de 01/01/2020.

 

Como o esteticista deve se enquadrar no novo regime?

Antes de mais nada é importante ter em mente de que essa alteração não faz com que a carreira do trabalhador esteja caracterizado de forma irregular. Na realidade, diante disso, é necessário que ele entre no site para corrigir o registro profissional. Confira o passo a passo a seguir.

 

Passo 1: O contador responsável deverá acessar o portal do SIMEI no site do Simples Nacional e entrar na opção em “Comunicação de Desenquadramento do SIMEI’’. Tenha em mãos o número do CNPJ, CPF e Código de Acesso ao Simples Nacional, pois esses dados devem ser preenchidos na hora.

 

Passo 2: O contador (ou você mesmo) deverá marcar a opção de “Desenquadramento do SIMEI por comunicação obrigatória do contribuinte – Atividade econômica vedada”  que, se feita ao longo de dezembro, será programada para o dia 01/01/2020, data em que a Receita Federal efetivará o desenquadramento e mantendo apenas a opção pelo Simples Nacional.

 

Passo 3: Após esse procedimento, deverá iniciar também o processo para registro do seu Requerimento de Empresário na Junta Comercial do Estado, para alteração do nome empresarial/razão social (retirada do número do CPF) e obtenção do novo documento de registro da empresa. Em seguida, deverão ser alterados também o cadastro na Receita Federal e Prefeitura local. Os números de inscrições não mudam.

 

Qual nome empresarial/razão social registar? 

Com relação ao nome empresarial/razão social, fique atento quanto a legislação vigente, que permite ao Empresário Individual apenas manter o seu nome completo ou abreviado (o último sobrenome não pode ser abreviado). 

 

Se preferir, também é possível incluir a atividade econômica ao final do nome empresarial/razão social, contudo, não é permitido fazer a criação com distinção do nome da pessoa física.

 

Faça todas as etapas com atenção!

As 2 etapas são fundamentais para a conclusão do processo, tendo em vista que a comunicação deve ser feita pelo próprio contribuinte e o Requerimento de Empresário será o novo documento de registro da empresa, uma vez que o Certificado do MEI perderá a sua validade.

 

A medida pode ser cancelada! (atualizado em 09/12)

Após a publicação da notícia em diversos veículos, o tema passou a repercutir nas redes sociais – especialmente de profissionais que temem o retorno à informalidade. 

 

No sábado (7), o presidente Jair Bolsonaro comunicou via Twitter o envio de pedido de revogação para o Comitê Gestor do Simples Nacional“Determinei que seja enviada ao Comitê Gestor do Simples Nacional a proposta de REVOGAÇÃO da resolução que aprova revisão de uma série de atividades do MEI e que resultou na exclusão de algumas atividades do regime”, disse.  Além disso, a proposta de revisão a respeito das 500 atividades que podem exercer a sua profissão.

 

A resolução foi cancelada! (atualizado em 12/12)

De acordo com o publicado no Diário Oficial da União da Receita Federal, no dia 12 de dezembro, a resolução CGSN º151 foi revogada. Além disso, segundo o comunicado assinado por José Barroso Tostes Neto, presidente do Comitê, ela passa a valer a partir da data em que foi publicada.

 

O Universidade da Beleza segue atento com as atualizações da medida.

 

Se você tiver alguma dúvida, é só falar comigo!

 

Abraços, 

Paulo Bresciani.

Paulo Roberto Bresciani

Paulo Roberto Bresciani


Depois de uma longa jornada como empresário no ramo da beleza, senti que o mercado carecia de um serviço especializado: contabilidade! Hoje, ajudo os profissionais a atuarem dentro da legalidade, valorizando seus trabalhos. #UBteam

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